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CODIGO..: 7066
CLIENTE: PETROBRAS S/A
DATA......: 27/04/2011


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento dia 04/MAI/2011 as 09:00 Horas. 0000 Processo No AIRR-174440-43.1997.5.01.0481 -Processo No AIRR-1744/1997-481-01-40.0 Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AGRAVANTE(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS AGRAVADO(S) WILSON SOLER MARQUES Advogado DR. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento dia 04/MAI/2011 as 09:00 Horas. 0000 Processo No AIRR-130440-55.2006.5.21.0005 -Processo No AIRR-1304/2006-005-21-40.0 Relator MIN. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA AGRAVANTE(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS AGRAVADO(S) LILANIO LAYANSKEBIO SIMOES Advogada DRA. DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO AGRAVADO(S) CESNAV - MONTAGEM INDUSTRIAL E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Advogada DRA. VERONICA CRISTINA PEREIRA MARTINS


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento dia 04/MAI/2011 as 09:00 Horas. 0000 Processo No AIRR-84241-98.2007.5.01.0068 -Processo No AIRR-842/2007-068-01-41.2 Complemento Corre Junto com AIRR - 84240- 16.2007.5.01.0068 Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AGRAVANTE(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST AGRAVADO(S) FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA Advogado DR. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY AGRAVADO(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS


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Pauta de Julgamento dia 04/MAI/2011 as 09:00 Horas. 0000 Processo No AIRR-84240-16.2007.5.01.0068 -Processo No AIRR-842/2007-068-01-40.0 Complemento Corre Junto com AIRR - 84241- 98.2007.5.01.0068 Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AGRAVANTE(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS AGRAVADO(S) FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA Advogado DR. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY AGRAVADO(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS


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Pauta de Julgamento dia 04/MAI/2011 as 09:00 Horas. 0000 Processo No AIRR-51641-93.2007.5.01.0045 -Processo No AIRR-516/2007-045-01-41.1 Complemento Corre Junto com AIRR - 51640- 11.2007.5.01.0045 Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AGRAVANTE(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS AGRAVADO(S) ROBERTO CARTAXO MACHADO RIOS E OUTROS Advogado DR. JOMAR DOS REIS QUINTAS AGRAVADO(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogada DRA. ROSALIA MARIA TEREZA SERGI AGATI CAMELLO


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento dia 04/MAI/2011 as 09:00 Horas. 0000 Processo No AIRR-51640-11.2007.5.01.0045 -Processo No AIRR-516/2007-045-01-40.9 Complemento Corre Junto com AIRR - 51641- 93.2007.5.01.0045 Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AGRAVANTE(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST AGRAVADO(S) ROBERTO CARTAXO MACHADO RIOS E OUTROS Advogado DR. JOMAR DOS REIS QUINTAS AGRAVADO(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Coordenadoria de Recursos

Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No AIRR-1610081-30.2010.5.05.0000 Complemento Processo Eletronico RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA RECORRIDO ALBINO SEIXAS DE MAGALHAES E OUTROS Advogado DR. AILTON DALTRO MARTINS Brasilia, 26 de abril de 2011 Alberto Fernando da Rocha Carneiro


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Coordenadoria de Recursos

Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No AIRR-130279-65.2010.5.05.0000 Complemento Processo Eletronico RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES Advogado DR. RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES RECORRIDO EMILIO RAMOS PESSOA Advogado DR. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. TALES DAVID MACEDO


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Coordenadoria de Recursos

Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No ED-RR-96700-85.2007.5.15.0087 Complemento Processo Eletronico RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. TALES DAVID MACEDO Advogado DR. ASSAD LUIZ THOME RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. ENIO RODRIGUES DE LIMA Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. TALES DAVID MACEDO Advogado DR. ASSAD LUIZ THOME RECORRIDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. ENIO RODRIGUES DE LIMA Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES RECORRIDO ETRUS DELESPOSTI PEDROSA E OUTROS Advogado DR. JOAO ANTONIO FACCIOLI


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Coordenadoria de Recursos

Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No Ag-AIRR-71341-81.2009.5.03.0028 Complemento Processo Eletronico, Corre Junto com Ag-AIRR - 71340- 96.2009.5.03.0028(Eletronico) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. JOSE FERNANDES CORREA Advogado DR. TALES DAVID MACEDO RECORRIDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS MOREIRA RECORRIDO AFONSO PERPETUO DE JESUS E OUTROS Advogado DR. CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Coordenadoria de Recursos

Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No Ag-AIRR-71340-96.2009.5.03.0028 Complemento Processo Eletronico, Corre Junto com Ag-AIRR - 71341- 81.2009.5.03.0028(Eletronico) RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES Advogado DR. JOZEFINE AMABILE BARROS MOREIRA RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. JOSE FERNANDES CORREA Advogado DR. TALES DAVID MACEDO RECORRIDO AFONSO PERPETUO DE JESUS E OUTROS Advogado DR. CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES


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Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No AIRR-70213-22.2010.5.05.0000 Complemento Processo Eletronico RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. PEDRO BARACHISIO LISBOA RECORRIDO ADILTON ROBERTO RAMOS ROCHA E OUTROS Advogado DR. VLADIMIR DORIA MARTINS


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Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No AIRR-17213-37.2010.5.04.0000 Complemento Processo Eletronico RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES Advogado DR. GILDA RUSSOMANO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. TALES DAVID MACEDO RECORRIDO ANA MARIA NOVELLI DE MACEDO E OUTROS Advogado DR. MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA Advogado DR. ANDRE DIAS RIBEIRO RECORRIDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado DR. DANTE ROSSI


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Sr. Advogado Edital Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinario, no prazo de 15 dias. 0000 Processo No Ag-AIRR-8356-93.2010.5.15.0000 Complemento Processo Eletronico RECORRENTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RENATO LOBO GUIMARAES RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. ASSAD LUIZ THOME RECORRIDO DALMO PEREIRA DUTRA E OUTROS Advogado DR. JOSE HENRIQUE COELHO


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0000 Processo No AIRR-216740-16.2005.5.04.0203 -Processo No AIRR-2167/2005-203-04-40.6 Recorrente Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado Dr. Renato Lobo Guimaraes Advogada Dra. Nadine Oliveira Figueiredo Recorrido Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Antonio Carlos Motta Lins Recorrido Julio Elmar Vargas Advogada Dra. Michele de Andrade Torrano A C. 5a Turma, em acordao de fls. 1.073/1.084, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS no tema prescricao complementacao de aposentadoria. Entendeu, no particular, que o pedido se refere a diferencas de parcelas que ja vem sendo pagas ao Reclamante a titulo de complementacao de aposentadoria, o que atrai a incidencia da prescricao parcial, prevista na Sumula no 327 do TST, aplicada pelo TRT de origem. A Reclamada interpoe Recurso Extraordinario (fls. 1.092/1.103), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao. Aponta violacao do art. 7o, inciso XXIX, da Carta Magna. Alega a repercussao geral da materia. Contrarrazoes as fls. 1.105/1.129. E o relatorio. Atendidos os requisitos extrinsecos de admissibilidade concernentes a tempestividade (fl. 10.85 e 1.092), a regularidade de representacao processual (fls. 1.102/1.103), as custas (fl. 927 e 1.100) e ao recolhimento de deposito recursal (fl. 926). A Carta Magna nao exaure a disciplina da prescricao no ambito do direito do trabalho. A distincao entre prescricao total e parcial demanda, necessariamente, a exegese de normas ordinarias, com especial relevo para as normas do Codigo Civil que disciplinam a materia. Nesse sentido, a iterativa jurisprudencia do E. STF, como demonstra o seguinte julgado: 1. O inciso XXIX do art. 7o da Constituicao Federal esta voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulacao da dicotomia entre as especies de prescricao - parcial ou total - reside exclusivamente no ambito infraconstitucional. 2. Apreciacao do apelo extreme que demanda o reexame de clausulas contratuais (Sumula STF no 454), alem da analise de materia de indole ordinaria, sem margem para o transito nesta sede. 3. Nao e admissivel recurso extraordinario por contrariedade ao principio constitucional da legalidade, quando a sua verificacao pressuponha rever a interpretacao dada a normas infraconstitucionais pela decisao recorrida (Sumula STF no 636). 4. Agravo regimental improvido. (AI no 520.706-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 3/2/2006, grifo nosso) No mesmo sentido os seguintes precedentes: AI no 569.103-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 10/8/2006; e RE 574.107-9, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 19/3/2009. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 06 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No ED-AIRR-147441-71.2004.5.18.0081 -Processo No ED-AIRR-1474/2004-081-18-41.4 Recorrente Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Advogado Dr. Tales David Macedo Recorrido Antonio Mario Ferreira do Couto Advogada Dra. Liliane Vanusa Sodre Barroso A C. 6a Turma, em acordao de fls. 251/253, complementado as fls. 269/270-v, negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, que propugnava, na execucao, o beneficio de ordem em favor do devedor subsidiario. Consignou que nao existe afronta direta ao artigo 5o, XXXVI, da Constituicao. A Uniao interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica. Reitera a alegacao de violacao ao artigo 5o, XXXVI, da Constituicao, e invoca os incisos XXXV, LIV e LV do mesmo dispositivo. Alega a repercussao geral da materia. Sem contrarrazoes, consoante certificado as fls. 288. E o relatorio. Satisfeitos os requisitos extrinsecos de admissibilidade. Como referido, a C. 6a Turma, negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, afastando a alegacao de afronta direta ao artigo 5o, XXXVI, da Constituicao. Registrou que a execucao faz -se em beneficio do credor. Mormente quando objetiva a satisfacao de credito trabalhista, facultando-se ao juizo da execucao determinar, ate mesmo de oficio, a pratica de atos que conduzam a efetiva satisfacao do credito exequendo (fls. 252-v). Asseverou ainda que nao pode a Justica ficar inerte ante a omissao do devedor, em flagrante prejuizo ao hipossuficiente, que aguarda a satisfacao de seu credito de natureza alimentar, pelo que denota correto o prosseguimento da execucao em face da segunda executada, responsavel subsidiaria (fls. 252-v). Percebe-se que a controversia nao extrapola o ambito da legislacao infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinaria. A jurisprudencia do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o exame da legislacao processual trabalhista nao viabiliza o recurso extraordinario, porquanto a materia nao alcanca o patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATERIA PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5o, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUICAO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acordao recorrido decidiu a causa a luz da legislacao processual trabalhista. A afronta a Constituicao, se ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende nao ser cabivel a interposicao de RE por contrariedade ao art. 5o, II, da Constituicao Federal, quando a verificacao da ofensa envolva a reapreciacao de interpretacao dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Sumula 636 do STF). III - A jurisprudencia da Corte e no sentido de que a alegada violacao ao art. 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituicao pode configurar, quando muito, situacao de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a analise de legislacao processual ordinaria. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJe de 19/6/2009 - destaquei) TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATERIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5o, LIV, E LV, DA CONSTITUICAO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acordao recorrido decidiu a causa a luz da legislacao processual trabalhista. A afronta a Constituicao, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - A jurisprudencia da Corte e no sentido de que a alegada violacao ao art. 5o, LIV e LV, da Constituicao, pode configurar, quando muito, situacao de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a analise de legislacao processual ordinaria. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei) Por conseguinte, nao se divisa violacao literal e direta aos dispositivos invocados. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 13 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No A-AIRR-132640-14.2005.5.15.0045 -Processo No A-AIRR-1326/2005-045-15-40.0 Recorrente Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Antonio Carlos Motta Lins Recorrido Jorge Luiz Alves Advogado Dr. Jose Henrique Coura da Rocha A C. 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acordao de fls. 208/212, negou provimento ao Agravo da Reclamada, mantendo a decisao monocratica no tema ofensa a coisa julgada. Concluiu, no pertinente, que, nao obstante o Reclamante tenha ajuizado duas acoes contra a Re, as causas de pedir e os pedidos sao distintos. A Reclamante interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica (fls. 218/222). Aponta violacao ao art. 5o, XXXVI, da Constituicao. Alega a repercussao geral da materia. Sem contrarrazoes, conforme certidao de fl. 226. E o relatorio. Estao satisfeitos os pressupostos extrinsecos de admissibilidade. Percebe-se que a controversia nao extrapola o ambito da legislacao infraconstitucional, na medida em que a lide foi dirimida sob o enfoque da lei ordinaria. Com efeito, se a analise da questao demandar o exame, in concreto, dos limites objetivos do titulo executivo judicial, a violacao a Constituicao da Republica dar-se-a tao-somente de forma indireta e reflexa. A proposito, precedente da E. Suprema Corte: DECISAO. Vistos. A Uniao interpoe agravo de instrumento contra a decisao que nao admitiu recurso extraordinario assentado em contrariedade ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acordao da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho . Nao merece prosperar a irresignacao, uma vez ser pacifica a jurisprudencia desta Corte no sentido de nao admitir, em recurso extraordinario, alegacao de ofensa indireta a Constituicao Federal, por ma interpretacao, aplicacao ou mesmo inobservancia de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acordao recorrido seria imprescindivel a verificacao dos limites objetivos da coisa julgada, ao que nao se presta o recurso extraordinario, pois demandaria o reexame da legislacao infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI no 452.174/RJ-AgR: 'Cabe nao desconhecer, de outro lado, com relacao a suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientacao, no tema, tem enfatizado que a indagacao pertinente aos limites objetivos da 'res judicata' traduz controversia 'que nao se alca ao plano constitucional do desrespeito ao principio de observancia da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no maximo, ofensa reflexa a Constituicao, o que nao da margem ao cabimento do recurso extraordinario' (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Dai recente decisao desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questao ora em analise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: 'RECURSO EXTRAORDINARIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGACAO DE OFENSA DIRETA - INOCORRENCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATERIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLACAO OBLIQUA A CONSTITUICAO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussao em torno da integridade da coisa julgada reclamar analise previa e necessaria dos requisitos legais, que, em nosso sistema juridico, conformam o fenomeno processual da res judicata, revelarse- a incabivel o recurso extraordinario, eis que, em tal hipotese, a indagacao em torno do que dispoe o art. 5o, XXXVI, da Constituicao - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzira materia revestida de carater infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situacao de conflito indireto com o texto da Carta Politica, circunstancia essa que torna inviavel o acesso a via recursal extraordinaria. Precedentes.' (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientacao tem sido observada em sucessivas decisoes proferidas no ambito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURICIO CORREA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisao em causa, nao vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispoe o art. 5o, XXXVI, da Carta Politica, pois - insista-se - a discussao em torno da definicao dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes a coisa julgada qualifica-se como controversia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, 'no maximo, ofensa reflexa a Constituicao, o que nao da margem a recurso extraordinario' (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES) (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes: 'CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DECISAO BASEADA NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SUMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acordao recorrido dirimiu a questao dos autos com base na legislacao infraconstitucional local aplicavel a especie. Incidencia da Sumula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussao em torno dos limites objetivos da coisa julgada, materia de legislacao ordinaria, nao da ensejo a abertura da via extraordinaria. III - Agravo regimental improvido' (AI no 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETICAO DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo nao se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidencia das Sumulas nos 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegacoes de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivacao dos atos decisorios, do contraditorio, dos limites da coisa julgada e da prestacao jurisdicional, se dependentes de reexame previo de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situacoes de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituicao. 3. O termo inicial da fluencia dos juros moratorios, na repeticao do indebito, dase na data do transito em julgado da decisao [art. 167, paragrafo unico, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI no 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). Nego provimento ao agravo. (AI 744.767-9/MG, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 2/4/2009 - destaquei) Por conseguinte, nao e admissivel o Recurso Extraordinario se a analise da materia depende da interpretacao de dispositivos infraconstitucionais, nao se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, a, da Constituicao. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 06 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No AIRR-108240-88.2007.5.13.0022 -Processo No AIRR-1082/2007-022-13-40.5 Recorrente Petros - Fundacao Petrobras de Seguridade Social Advogado Dr. Renato Lobo Guimaraes Advogado Dr. Daniel Arruda de Farias Recorrido Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado Dr. Jose Alberto Couto Maciel Advogado Dr. Antonio Carlos Motta Lins Recorrido Luiz Ferreira de Aguiar Advogado Dr. Joao Nunes de Castro Neto A C. 5a Turma, em acordao de fls.628/630, negou provimento ao Agravo de Instrumento da segunda Reclamada quanto ao tema complementacao de aposentadoria - plano de previdencia privada complementar - extensao aos inativos de vantagem outorgada aos trabalhadores em atividade. A segunda Re interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica (fls.638/663). Suscita, em preliminar, a existencia de repercussao geral da questao constitucional discutida. Aponta violacao aos arts. 7o, XXVI, 8o, III e VI, 114, e 202, § 2o, da Constituicao. E o relatorio. De plano, o recurso nao e admissivel por violacao aos arts. 8o, III e VI, 114, e 202, § 2o, da Constituicao da Republica, em razao da falta de prequestionamento. Incide, assim, o obice das Sumulas nos 282 e 356 do E. Supremo Tribunal Federal. No tocante ao art. 7o, XXVI, da Carta de 1988, o Pleno do E. STF, nos autos do Recurso Extraordinario no 590.005/RS, declarou a inexistencia de repercussao geral, nos casos em que se discute a extensao a aposentados, de beneficio concedido a trabalhadores em atividade. Confira-se o mencionado julgado: Nao ha questao constitucional. O objeto do recurso extraordinario e a concessao, a beneficiarios de plano de previdencia complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, materia que, de um lado, e so de indole infraconstitucional e, de outro, relativa a questoes factuais. E que suposta violacao ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, tambem dita indireta, a Constituicao da Republica, porque eventual juizo sobre sua caracterizacao dependeria de reexame previo do caso a luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidencia e interpretacao, para o decidir, se apoiou o acordao impugnado, designadamente o art. 457, § 1o, da CLT. Ademais, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, a luz da prova dos autos, exigiria reexame do conjunto fatico-probatorio e das clausulas contratuais, coisa de todo inviavel perante o teor das sumulas 279 e 454. Isso posto, nao havendo questao constitucional por examinar, nao se pode reconhecer a existencia de repercussao geral. (Tribunal Pleno - Repercussao Geral em Recurso Extraordinario 590.005/RS - Rel. Min. Cezar Peluso - DJe de 17/12/2009 - destaquei) Nesses termos, a discussao sobre a concessao, a inativos beneficiarios de plano de previdencia complementar, de vantagens concedidas aos empregados em atividade, depende do exame do regulamento da entidade previdenciaria e da empresa. Tal procedimento, contudo, nao e possivel em sede de Recurso Extraordinario, nos termos das Sumulas nos 279 e 454 do STF. Nesse sentido: STF - 1a Turma - AgAI 759.427-3, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 2/10/2009, e STF - 2a Turma - AgAI 758.267, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 4/12/2009. Registre-se que os processos remetidos ao E. STF, em que se debate extensao a aposentados de beneficio concedido a trabalhadores em atividade, tem sido devolvidos a este Eg. Tribunal Superior pela Secretaria Judiciaria daquela Corte, em cumprimento a Portaria STF/GP no 138/2009, para os fins do disposto no artigo 543-B, § 1o, do CPC, com base no precedente de inexistencia de repercussao geral constante do Recurso Extraordinario no 590.005/RS. A titulo de exemplo, cito os seguintes processos, devolvidos pela E. Suprema Corte: AIRE-510/2007-002-05-70.2; AIRE-1523/2005-008-05-70.5; AIRE-1523/2005-008-05-71.8; AIRE- 183/2005-038-05-70-7; AIRE-48560/2002-900-02-70.3; AIRE- 1204/2005-007-05-70.3 e AIRE 183/2005-038-05-71.0. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5o, do CPC, acrescentado pela Lei no 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 06 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No AIRR-60941-16.2004.5.05.0161 Recorrente Gilberto Vaz do Sacramento Advogado Dr. Rogerio Ataide Caldas Pinto Recorrido Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Bruno Costa A C. 4a Turma, em acordao de fls. 326/332, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamante. No particular, manteve o acordao regional, com fundamento na Sumula no 294 do TST. O Reclamante interpoe Recurso Extraordinario (fls. 336/344), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao. Aponta violacao dos arts. 5o, II, LV e XXXVI, 7o, VI, XXIX e XXIX, e 93, IX, da Carta Magna. Alega a repercussao geral da materia (fls. 338/339). Contrarrazoes as fls. 348/352. E o relatorio. Atendidos os requisitos extrinsecos de admissibilidade. Conforme relatado, a 4a Turma manteve o acordao regional, com fundamento na Sumula no 294 do TST. Sustenta o Reclamante, em sintese, que o tratamento emprestado a questao resultou em violacao direta do art. 7o, inciso XXIX, da Constituicao. Todavia, a Carta Magna nao exaure a disciplina da prescricao no ambito do direito do trabalho. A distincao entre prescricao total e parcial demanda, necessariamente, a exegese de normas ordinarias, com especial relevo para as normas do Codigo Civil que disciplinam a materia. Nesse sentido, inclusive, a iterativa e notoria jurisprudencia do E. STF, conforme demonstra o seguinte precedente: 1. O inciso XXIX do art. 7o da Constituicao Federal esta voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulacao da dicotomia entre as especies de prescricao - parcial ou total - reside exclusivamente no ambito infraconstitucional. 2. Apreciacao do apelo extreme que demanda o reexame de clausulas contratuais (Sumula STF no 454), alem da analise de materia de indole ordinaria, sem margem para o transito nesta sede. 3. Nao e admissivel recurso extraordinario por contrariedade ao principio constitucional da legalidade, quando a sua verificacao pressuponha rever a interpretacao dada a normas infraconstitucionais pela decisao recorrida (Sumula STF no 636). 4. Agravo regimental improvido. (AI no 520.706-AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 3/2/2006, grifo nosso) No mesmo sentido os seguintes precedentes: AI no 569.103-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, 1a Turma, DJ de 10/8/2006; e RE 574.107-9, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 19/3/2009. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 06 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No ED-RR-56000-86.2005.5.05.0161 -Processo No ED-RR-560/2005-161-05-00.8 Recorrente Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Jose Alberto Couto Maciel Advogado Dr. Antonio Carlos Motta Lins Recorrente Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado Dr. Renato Lobo Guimaraes Recorrido Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Jose Alberto Couto Maciel Advogado Dr. Antonio Carlos Motta Lins Recorrido Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado Dr. Renato Lobo Guimaraes Recorrido Osvaldina Silva dos Santos e Outra Advogado Dr. Marcos Luis Borges de Resende Advogado Dr. Ailton de Pinna Martins A C. 3a Turma, em acordao de fls. 1.326/1.337 complementado as fls. 1.363/1.366, deu provimento ao Recurso de Revista das Reclamantes no tema complementacao de aposentadoria - plano de previdencia privada complementar - extensao aos inativos de vantagem outorgada aos trabalhadores em atividade. Deixou de examinar a preliminar de incompetencia material da Justica do Trabalho para processar o presente feito, consignando que a questao, veiculada em contra-razoes a Recurso de Revista, foi deduzida em via impropria na instancia extraordinaria. A Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica (fls. 1.369/1.385). Suscita, em preliminar, a existencia de repercussao geral da questao constitucional discutida. Aponta violacao aos arts. 7o, XXVI e 8o, III e VI, da Carta Magna. A Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica (fls. 1.393/1.412). Suscita, em preliminar, a existencia de repercussao geral da questao constitucional discutida. Aponta violacao aos arts. 5o, III, § 1o, LIII, LIV, LV, 7o, XXVI e 8o, III, 93, IX, 114 e 202, caput e inciso XXVI, da Carta Magna. E o relatorio. I - RECURSO EXTRAORDINARIO DA FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS A discussao sobre a concessao a inativos beneficiarios de plano de previdencia complementar de vantagens concedidas aos empregados em atividade depende do exame do regulamento da entidade previdenciaria e da empresa. Aplica-se, portanto, o teor das Sumulas nos 279 e 454 do STF. Por essa razao e considerando que o exame da questao dependeria da analise de normas infraconstitucionais, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinario no 590.005/RS, nao reconheceu a repercussao geral da materia, por nao haver questao constitucional a ser analisada. Confira-se o mencionado julgado: Nao ha questao constitucional. O objeto do recurso extraordinario e a concessao, a beneficiarios de plano de previdencia complementar privada, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade. Versa, pois, materia que, de um lado, e so de indole infraconstitucional e, de outro, relativa a questoes factuais. E que suposta violacao ao art. 202 configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, tambem dita indireta, a Constituicao da Republica, porque eventual juizo sobre sua caracterizacao dependeria de reexame previo do caso a luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidencia e interpretacao, para o decidir, se apoiou o acordao impugnado, designadamente o art. 457, § 1o, da CLT. Ademais, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, a luz da prova dos autos, exigiria reexame do conjunto fatico-probatorio e das clausulas contratuais, coisa de todo inviavel perante o teor das sumulas 279 e 454. Isso posto, nao havendo questao constitucional por examinar, nao se pode reconhecer a existencia de repercussao geral. (Tribunal Pleno - Repercussao Geral em Recurso Extraordinario 590.005/RS - Rel. Min. Cezar Peluso - DJe de 17/12/2009 - destaquei) No mesmo sentido: STF - 1a Turma - AgAI 759. 427-3, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe de 2/10/2009, e STF - 2a Turma - AgAI 758.267, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 4/12/2009. Registre-se que os processos remetidos ao E. STF, em que se debate a extensao a aposentados de beneficio concedido a trabalhadores em atividade, tem sido devolvidos a este Eg. Tribunal Superior pela Secretaria Judiciaria daquela Corte, em cumprimento a Portaria STF/GP no 138/2009, para os fins do disposto no artigo 543-B, § 1o, do CPC, com base no precedente de inexistencia de repercussao geral constante do Recurso Extraordinario no 590.005/RS. A titulo de exemplo, cito os seguintes processos, devolvidos pela E. Suprema Corte: AIRE-510/2007-002-05-70.2; AIRE-1523/2005-008-05-70.5; AIRE-1523/2005-008-05-71.8; AIRE- 183/2005-038-05-70-7; AIRE-48560/2002-900-02-70.3; AIRE- 1204/2005-007-05-70.3; e AIRE 183/2005-038-05-71.0. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5o, do CPC, acrescentado pela Lei no 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. II - RECURSO EXTRAORDINARIO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Como referido, a C. 3a Turma desta Corte entendeu que a alegacao de incompetencia material da Justica do Trabalho, para processar e julgar o feito em que se debate complementacao de aposentadoria paga por entidade de previdencia privada, foi deduzida ineditamente no momento processual inadequado, em contra-razoes a Recurso de Revista. Percebe-se que a controversia nao extrapola o ambito da legislacao infraconstitucional, na medida em que foi dirimida sob o enfoque da lei ordinaria. A jurisprudencia do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o exame da legislacao processual trabalhista nao viabiliza o recurso extraordinario, porquanto a materia nao alcanca o patamar constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. MATERIA PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5o, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUICAO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acordao recorrido decidiu a causa a luz da legislacao processual trabalhista. A afronta a Constituicao, se ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende nao ser cabivel a interposicao de RE por contrariedade ao art. 5o, II, da Constituicao Federal, quando a verificacao da ofensa envolva a reapreciacao de interpretacao dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Sumula 636 do STF). III - A jurisprudencia da Corte e no sentido de que a alegada violacao ao art. 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituicao pode configurar, quando muito, situacao de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a analise de legislacao processual ordinaria. IV - Agravo regimental improvido. (AI 745486 AgR, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJe de 19/6/2009 - destaquei) TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATERIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5o, LIV, E LV, DA CONSTITUICAO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acordao recorrido decidiu a causa a luz da legislacao processual trabalhista. A afronta a Constituicao, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - A jurisprudencia da Corte e no sentido de que a alegada violacao ao art. 5o, LIV e LV, da Constituicao, pode configurar, quando muito, situacao de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a analise de legislacao processual ordinaria. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 742294 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJe de 5/6/2009 - destaquei) Por outro lado, nao ha violacao direta ao art. 5o, LIV e LV, da Constituicao, porquanto o reconhecimento da apontada ofensa exigiria exame das normas ordinarias que embasaram a decisao recorrida. O E. STF ja proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para autorizar o recurso extraordinario, ha de ser direta e frontal, nao se admitindo a via reflexa. Reconheceu, ainda, que, regra, nao se caracteriza violacao direta aos incisos LIV e LV do art. 5o da Carta Magna. E o que se depreende dos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282. LEGISLACAO LOCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5o, XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissivel o recurso extraordinario se a questao constitucional suscitada nao tiver sido apreciada no acordao recorrido. A tardia alegacao de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaracao, nao supre o prequestionamento. II - A jurisprudencia da Corte e no sentido de que a alegada violacao ao art. 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituicao, pode configurar, quando muito, situacao de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a analise de legislacao processual ordinaria. III - O acordao recorrido dirimiu a questao dos autos com base na legislacao infraconstitucional local aplicavel a especie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidencia da Sumula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 631711 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJe 20/11/2008) AGRAVO REGIMENTAL. Alegacao de violacao direta e frontal do art. 5o, incisos XXXV, LIV, LV, da Constituicao Federal. Necessidade de exame previo de norma infraconstitucional para a verificacao de contrariedade ao Texto Maior . Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2a Turma, DJe 18/12/2008) RECURSO. Extraordinario. Inadmissibilidade. Ausencia de razoes novas. Decisao mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento ao agravo regimental tendente a impugnar, sem razoes novas, decisao fundamentada em jurisprudencia assente na Corte. RECURSO. Extraordinario. Inadmissibilidade. Alegacao de ofensa ao art. 5o, inciso II e XXXVI, da Constituicao Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental nao provido. As alegacoes de desrespeito aos postulados da legalidade, do direito adquirido e do ato juridico perfeito, se dependentes do reexame previo de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situacoes de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituicao. (RE-AgR 551426/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2a Turma, DJe 18/12/2008) Por conseguinte, nao se divisa violacao literal e direta aos arts. 5o, III, § 1o, LIII, LIV, LV, 7o, XXVI e 8o, III, 93, IX, 114 e 202, caput e inciso XXVI, da Constituicao da Republica. No que se refere a discussao sobre a concessao a inativos beneficiarios de plano de previdencia complementar de vantagens concedidas aos empregados em atividade, reporto-me aos fundamentos lancados no exame do Recurso Extraordinario da Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5o, do CPC, acrescentado pela Lei no 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 06 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No AIRR-54540-33.2008.5.05.0008 -Processo No AIRR-545/2008-008-05-40.0 Recorrente Jakson Pereira de Souza Advogado Dr. Vladimir Doria Martins Recorrido Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Antonio Carlos Motta Lins Advogada Dra. Luciana de Andrade Britto A C. 7a Turma, em acordao de fls. 95/95-verso, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Reclamante. Entendeu que o recurso esta desfundamentado, nos termos da Sumula no 422 do TST. O Reclamante interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica. Aponta violacao aos arts. 5o, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituicao. Invoca repercussao geral da materia. E o relatorio. O acordao recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito de admissibilidade do recurso. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinario no 598.365/MG, decidiu que nao ha repercussao geral de questao referente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Ministro Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5o, do CPC e 326 do RISTF, a decisao do Supremo Tribunal Federal que nega a existencia de repercussao geral e irrecorrivel e estende-se a todos os recursos que tratam de questao identica. Confira-se: Art. 543-A. § 5o Negada a existencia da repercussao geral, a decisao valera para todos os recursos sobre materia identica, que serao indeferidos liminarmente, salvo revisao da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisao de inexistencia de repercussao geral e irrecorrivel e, valendo para todos os recursos sobre questao identica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), a Presidencia do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329. (destaques acrescentados) Assim, o apelo e inadmissivel, tendo em vista o reconhecimento da inexistencia de repercussao geral das questoes suscitadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5o, do CPC, acrescentado pela Lei no 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 13 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No E-ED-RR-7300-65.2001.5.15.0121 -Processo No E-ED-RR-73/2001-121-15-00.8 Recorrente Matheus Inacio Fortunato Advogado Dr. Jose Henrique Coelho Recorrido Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Igor Coelho Ferreira de Miranda A C. SBDI-1, em acordao de fls. 753/755-verso, nao conheceu dos Embargos do Reclamante, no tema equiparacao salarial, com fundamento no art. 894, II, da CLT e na Sumula no 296, I, do TST. O Reclamante interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica. Aponta violacao aos arts. 5o, XXXV, e 7o, VI, XIII, XIV, XXII e XXXII, da Constituicao. Invoca repercussao geral da materia. E o relatorio. O acordao recorrido tem natureza processual, versa sobre requisito de admissibilidade do recurso. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinario no 598.365/MG, decidiu que nao ha repercussao geral de questao referente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5o, do CPC e 326 do RISTF, a decisao do Supremo Tribunal Federal que nega a existencia de repercussao geral e irrecorrivel e estende-se a todos os recursos que tratam de questao identica. Confira-se: Art. 543-A. § 5o Negada a existencia da repercussao geral, a decisao valera para todos os recursos sobre materia identica, que serao indeferidos liminarmente, salvo revisao da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados) Art. 326 - Toda decisao de inexistencia de repercussao geral e irrecorrivel e, valendo para todos os recursos sobre questao identica, deve ser comunicada, pelo(a) Relatora(a), a Presidencia do Tribunal, para fins do artigo subsequente e do art. 329. (destaques acrescentados) Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5o, do CPC, acrescentado pela Lei no 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 13 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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0000 Processo No ED-AIRR-1541-94.2009.5.02.0253 Recorrente Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras Advogado Dr. Tales David Macedo Advogada Dra. Vanessa Aparecida Mendes Baesse Recorrido Tereza Pallottini Alves Advogado Dr. Jose Henrique Coelho A C. 5a Turma, em acordao de fls. 361/363-verso, complementado as fls. 380/384, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada quanto aos temas prescricao total, litisconsorcio passivo e complementacao de aposentadoria. A Reclamada interpoe Recurso Extraordinario, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica (fls. 378/394 e 404/422). Suscita, em preliminar, a existencia de repercussao geral da questao constitucional discutida. Aponta violacao aos arts. 5o, LIII e § 1o, 7o, XI, 114, 202, caput e § 2o, da Constituicao. E o relatorio. E inviavel a analise do Recurso Extraordinario quanto a arguicao de incompetencia da justica do trabalho, por violacao aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a C. Turma nao adotou tese sobre a materia. Incide, portanto, o obice das Sumulas nos 282 e 356 do STF, em razao da ausencia de prequestionamento. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinario. Publique-se. Brasilia, 14 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST


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Sr. Advogado Relacao dos processos redistribuidos por sucessao pela Secretaria da 4a Turma em 15/04/2011. 0000 Processo No RR-120800-94.2006.5.05.0030 Complemento Processo Eletronico, Corre Junto com AIRR - 120840- 76.2006.5.05.0030(Eletronico), AIRR - 120841-61.2006.5.05.0030(Eletronico) Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANCA RECORRENTE(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) SINDICATO DO RAMO QUIMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO RECORRIDO(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. SERGIO ARAUJO PASSOS GALVAO RAUL ROA CALHEIROS Secretario da 4a Turma Brasilia, 15 de abril de 2011


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria da Quarta Turma

Sr. Advogado Relacao dos processos redistribuidos por sucessao pela Secretaria da 4a Turma em 15/04/2011. 0000 Processo No AIRR-120840-76.2006.5.05.0030 Complemento Processo Eletronico, Corre Junto com AIRR - 120841- 61.2006.5.05.0030(Eletronico), RR - 120800-94.2006.5.05.0030(Eletronico) Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANCA AGRAVANTE(S) SINDICATO DO RAMO QUIMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA Advogado DR. NEI VIANA COSTA PINTO AGRAVADO(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. TALES DAVID MACEDO AGRAVADO(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. RAFAELA TANURI MEIRELLES


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria da Quarta Turma

Sr. Advogado Relacao dos processos redistribuidos por sucessao pela Secretaria da 4a Turma em 15/04/2011. 0000 Processo No AIRR-120841-61.2006.5.05.0030 Complemento Processo Eletronico, Corre Junto com AIRR - 120840- 76.2006.5.05.0030(Eletronico), RR - 120800-94.2006.5.05.0030(Eletronico) Relator MIN. MILTON DE MOURA FRANCA AGRAVANTE(S) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado DR. TALES DAVID MACEDO AGRAVADO(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado DR. GUSTAVO COSTA PINTO DE PAULA AGRAVADO(S) SINDICATO DO RAMO QUIMICO E PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA Advogado DR. SORAYA REGINA BASTOS COSTA PINTO


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria Judiciaria

0000 Processo No AIRR-68540-38.2008.5.01.0044 Agravante(s) Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist Agravado(s) Jayme Santa Rosa de Albuquerque Advogado Dr. Valdelar Jose da Rosa Agravado(s) Petroleo Brasileiro S. A. - Petrobras Advogado Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposicao de Agravo de Instrumento, contra decisao oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiao, que denegou seguimento a Recurso de Revista, ante a diretriz perfilhada na Sumula no 214 do TST. Contraminuta e contrarrazoes apresentadas. E o relatorio. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, nao e admissivel. O exame dos autos revela que o Eg. Regional deu provimento ao Recurso Ordinario do Reclamante para, reformando a sentenca, declarar a competencia material da Justica do Trabalho para julgar pedido de complementacao de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos a Vara de origem, a fim de que se analise o merito da Reclamacao Trabalhista. Sucede que, ao assim decidir, o Eg. Regional emitiu decisao de carater interlocutorio e, por isso, irrecorrivel de imediato (art. 893, § 1o, da CLT), admitindo-se a apreciacao do tema somente em recurso da decisao definitiva. Com efeito, na Justica do Trabalho, as decisoes interlocutorias, em regra, nao desafiam recurso imediato, salvo nas hipoteses excetuadas na Sumula no 214 do TST, o que nao se verificou no caso. Eis o entendimento consagrado na referida Sumula: DECISAO INTERLOCUTORIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justica do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o, da CLT, as decisoes interlocutorias nao ensejam recurso imediato, salvo nas hipoteses de decisao: a) de Tribunal Regional do Trabalho contraria a Sumula ou Orientacao Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetivel de impugnacao mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe excecao de incompetencia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juizo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2o, da CLT. Ante o exposto, com supedaneo no art. 896, § 5o, da CLT e no Ato no 310/SETPOEDC. GP, de 19 de maio de 2009, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasilia, 19 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOAO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do TST


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Secretaria Judiciaria

0000 Processo No AIRR-61940-65.2008.5.05.0019 Agravante(s) Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Jose Melchiades Costa da Silva Agravado(s) Adilson Luiz Santos Souza e Outros Advogado Dr. Ailton Daltro Martins Agravado(s) Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros Irresigna-se a Reclamada, mediante a interposicao de Agravo de Instrumento, contra decisao interlocutoria oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Regiao, que denegou seguimento a Recurso de Revista. Contraminuta nao apresentada. E o relatorio. Decido. O presente Agravo de Instrumento, contudo, nao e admissivel, por deficiencia de instrumentacao, visto que nao foram trasladados o Recurso de Revista, o despacho agravado, o v. acordao do Tribunal Regional e a respectiva certidao de publicacao, pecas obrigatorias e essenciais, nos termos do art. 897, § 5o, da CLT. Infere-se que, interposto sob a egide do art. 897, §§ 5o e 7o, da CLT, com a redacao dada pela Lei no 9.756/98, constitui pressuposto de admissibilidade do proprio agravo de instrumento o traslado das pecas obrigatorias referidas no § 5o, inciso I, como tambem de qualquer outra peca indispensavel a propiciar o virtual julgamento ulterior do proprio recurso denegado, caso provido o agravo. Impende ressaltar que tais exigencias formais, imprescindiveis ao conhecimento do proprio agravo, mereceram o endosso da Instrucao Normativa no 16 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, item III (DJU de 03/9/1999, p. 249). Negligenciando a Agravante nesse particular, a deficiente instrumentacao acarreta inexoravelmente a inadmissibilidade do Agravo. Descabe conversao do julgamento em diligencia para tal fim, ante a cominacao expressa de sancao para a inobservancia do traslado das aludidas pecas: o nao conhecimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, com supedaneo no art. 896, § 5o, da CLT e no Ato no 310/SETPOEDC. GP, de 19 de maio de 2009, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasilia, 19 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOAO ORESTE DALAZEN Ministro Presidente do TST


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1¦ REGIAO - COORDENADORIA DA 8a TURMA

0000 ReeNec 0058556-30.2000.4.01.0000 (2000.01.00.071364-9) / PA A U TO R : ALCY NASCIMENTO E OUTROS(AS) A D V: PA00007652 REGINALDO DE CASTRO MAIA REU: FAZENDA NACIONAL PROCUR: RS00031531 LUIZ FERNANDO JUCA FILHO REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS A D V: RJ00049659 CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS(AS) REU: BANCO DO BRASIL S/A A D V: PA00007773 JORGE ANDRADE DE SOUZA E OUTROS(AS) REMTE: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGOS DE DECLARACAO A Turma, a unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator.


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Segunda Turma

0000 (1185) RECURSO ESPECIAL No 1.129.975 - RJ (2009/0049143-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADOS : JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS E OUTRO(S) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA RECORRIDO : NUTRIGAS S/A ADVOGADO : JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE ASTREINTES. EMBARGOS. VALORACAO DA PROVA. MATERIA NAO PREQUESTIONADA. SUMULA 282/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS ESTRANHOS AO FUNDAMENTO RECURSAL. SUMULA 284/STF. 1. Hipotese em que se discute, em Embargos a Execucao, a validade das astreintes cobradas por suposta desobediencia a ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituicao tributaria (ICMS-ST), em operacao interestadual com a recorrida, por forca de convenio firmado com o Fisco capixaba (sujeito ativo do tributo em questao). 2. A estatal teria consultado o Fisco acerca da revogacao desse convenio pelo Decreto Estadual 1.143-R/2003. Alega que teve diversas respostas positivas, no sentido de que deveria passar a cobrar o ICMS-ST, ficando prejudicada a ordem judicial anteriormente concedida. 3. Embora o argumento recursal impressione a primeira vista, o Tribunal de origem nao apreciou essas supostas informacoes do Fisco. Nao se opuseram aclaratorios na origem. 4. O TJ examinou apenas um oficio enviado pelo Secretario da Fazenda, em atendimento a requisicao judicial, no qual a autoridade fiscal afirma que o convenio do Estado com a Nutrigas estava vigente, ou seja, que a Petrobras nao deveria cobrar o ICMS-ST. 5. O fundamento do Recurso Especial da Petrobras refere-se exclusivamente a valoracao da prova, materia nao prequestionada pelo TJ-RJ. 6. Mesmo quando a ofensa a legislacao federal refere-se a materia processual atinente ao proprio julgamento da Apelacao, e necessario opor aclaratorios para fins de prequestionamento. 7. In casu, caberia a Petrobras requerer manifestacao do TJ quanto ao conteudo do art. 131 do CPC (que trata da valoracao da prova) ou de outro dispositivo legal aplicavel – incidencia da Sumula 282/STF. Caso a Corte Estadual persistisse na omissao, a empresa deveria interpor Recurso Especial com base no art. 535 do CPC, o que tampouco ocorreu. 8. Ademais, embora o fundamento do Recurso Especial seja a valoracao probatoria, apontam-se como violados os arts. 468 e 471, I, do CPC, que tratam, respectivamente, da coisa julgada e da revisao da sentenca na hipostese de modificacao do estado de fato ou de direito. 9. Os dispositivos legais suscitados sao estranhos ao fundamento recursal, de modo que nao tem comando suficiente para subsidiar o pleito da Petrobras. Incide o disposto na Sumula 284/STF. 10. Recurso Especial nao conhecido. Recurso Adesivo prejudicado. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do : A Turma, por unanimidade, nao conheceu do recurso e julgou prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). JARBAS ANDRADE MACHIONI, pela parte RECORRIDA: NUTRIGAS S/A Brasilia, 10 de agosto de 2010(data do julgamento).


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Segunda Turma

0000 (1158) RECURSO ESPECIAL No 1.038.559 - SP (2008/0052898-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. ANULACAO DA SENTENCA PELO ACORDAO RECORRIDO. 1. Quanto a aludida ofensa ao artigo 535 do CPC pelo Tribunal de origem, a parte nao especificou o vicio que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegacoes genericas de omissoes no julgado. Incide a Sumula 284/STF. 2. Nao se conhece do recurso especial se a materia suscitada nao foi objeto de analise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Sumulas 282/STF e 211/STJ. No caso, nao houve debate sobre os arts. 87 do Codigo de Processo Civil, 83 da LC 75/83 e 2o, 3o, 126, 267, VI, 295, 461, 463, II do Codigo de Processo Civil. 3. Quanto as alegacoes de nao-ocorrencia de cerceamento de defesa e de decisao citra petita (arts. 128, 330, I, 332, 333, 334 , I e II do CPC), o decisorio atacado verificou a sua ocorrencia a justificar a anulacao da sentenca e o prosseguimento da fase probatoria. Incidencia da Sumula 7/STJ. 4. O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justica – RISTJ, quanto a comprovacao do dissidio jurisprudencial, pois os acordaos paradigmas trazidos a cotejo nao tratam, especificamente, da materia objeto da insurgencia, nao servindo, assim, para a comprovacao da divergencia alegada. 5. Recurso especial nao conhecido. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do , por unanimidade, nao conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia, 12 de abril de 2011(data do julgamento).


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Segunda Turma

0000 (1144) RECURSO ESPECIAL No 947.555 - MG (2007/0094923-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ACAO CIVIL PUBLICA. SENTENCA CONDENATORIA. MULTA DIARIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSENCIA DE INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO NAS FUNCOES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipotese em que o Ministerio Publico propos Acao Civil Publica com o escopo de compelir a adequacao das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria Gabriel Passos – REGAP) as normas ambientais, considerando a alta concentracao de emissoes atmosfericas e de efluentes liquidos, bem como o descumprimento de Termo de Compromisso firmado anteriormente. 2. O pedido foi julgado procedente em parte pelo Juizo de 1o grau, que impos a re obrigacoes de fazer e de nao fazer, todas sob pena de multa diaria no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Tribunal de Justica proveu parcialmente os apelos do Parquet e da re: ampliou a condenacao, mas revogou a multa cominatoria fixada na sentenca, sob equivocada premissa juridica, aspecto que comporta a manifestacao do STJ. 3. A insurgencia recursal refere-se a multa diaria, afastada no acordao recorrido pelos seguintes fundamentos, em sintese: a) a Petrobras obteve licenciamento e tem cumprido as medidas que lhe foram impostas, cuja fiscalizacao, doravante, cabera a Administracao; e b) nao cabe ao Judiciario intervir na competencia dos orgaos administrativos nem onerar, injustamente, a atividade economica da recorrida. 4. Fazer valer a autoridade da prestacao jurisdicional e uma das mais evidentes expressoes concretas do Estado de Direito e da posicao dos juizes de garante ultimo dos direitos e deveres a ele inerentes. 5. Nos termos do art. 461, § 4o, do CPC (O juiz podera impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor), a cominacao de astreintes e facultativa. De maneira diversa, no campo da Acao Civil Publica, considerando a natureza dos sujeitos, direitos e bens protegidos, a propria lei se encarrega de indicar a sua obrigatoriedade (o juiz determinara o cumprimento da prestacao da atividade devida ou a cessacao da atividade nociva, sob pena de execucao especifica, ou de cominacao de multa diaria, se esta for suficiente ou compativel, independentemente de requerimento do autor, art. 11, da Lei 7.347/1985), sempre que presentes indicios ou risco de que o reu resistira ao cumprimento do provimento judicial. 6. A sentenca impos diversas obrigacoes especificas a Petrobras, nao tendo sido constatado de forma cabal que foram exauridas ou superadas com o licenciamento obtido. Ademais, e um paradoxo ampliar a condenacao e afirmar que ja nao ha a obrigacao a ser cumprida. 7. A finalidade precipua da Acao Civil Publica e obter a tutela adequada e efetiva dos interesses metaindividuais, devendo ser assegurada, na medida do possivel, a preservacao e a reparacao do bem lesado. 8. Um dos instrumentos legais para induzir o cumprimento de obrigacoes de fazer e de nao fazer e a fixacao de astreintes na sentenca (art. 461 do CPC, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei 7.347/1985). 9. O Poder Judiciario esta autorizado a fixar astreintes para assegurar o cumprimento de sua propria decisao, sem prejuizo da atuacao dos orgaos administrativos competentes no exercicio do poder de policia ambiental, razao pela qual nao ha falar em indevida ingerencia judicial nas funcoes da Administracao Publica. 10. Diferem, substancial e finalisticamente, a multa coercitiva judicial (astreintes) e a multa administrativa, bem como outras medidas que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercicio de seu poder de policia. Primeiro, porque as astreintes nao apresentam natureza punitiva (= indole retrospectiva), mas tao-so persuasiva (= indole prospectiva); segundo, porque visam a garantir a autoridade e a eficacia da propria decisao judicial, em nada afetando ou empobrecendo os poderes inerentes a Administracao Publica. 11. Os valores correspondentes a astreinte, por obvio, somente poderao ser executados se a Petrobras deixar de atender as obrigacoes impostas na sentenca. 12. Recurso Especial provido. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do : A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). IGOR VASCONCELOS SALDANHA, pela parte RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Brasilia, 18 de agosto de 2009(data do julgamento).


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Primeira Turma

0000 (1112) AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.385.515 - RJ (2010/0214002-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : FREDERICO ROMANIELLO T B ZEBRAL E OUTRO(S) AGRAVADO : ROBSON PRATES MOREIRA ADVOGADO : ALEXANDRE MAGALHAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PUBLICO. AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISAO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA DE MERITO. SUPERVENIENCIA. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DEBATE EVENTUAL AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. PERDA DO OBJETO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENCAO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudencia do , com a superveniencia de sentenca de merito, resta prejudicado o recurso especial interposto contra acordao que apreciou, no julgamento de agravo de instrumento, pedido de tutela antecipada (AgRg no Ag 699.687/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/6/08). 2. Hipotese em que a tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, deduzida no recurso especial, vincula-se a suposta omissao do Tribunal de origem na apreciacao de questoes vinculadas ao proprio merito da controversia, que serao apreciadas oportunamente no recurso de apelacao. 3. Em inexistindo qualquer vicio no decisum e apresentando-se os embargos declaratorios com carater manifestamente protelatorio, e de se preservar a fixacao da pena de multa, nos termos do paragrafo unico do artigo 538 do Codigo de Processo Civil (AgRg nos EDcl no Ag 1.241.412/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 10/12/10). 4. Agravo regimental nao provido. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Goncalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia (DF), 12 de abril de 2011(Data do Julgamento)


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Distribuicao

0000 (510) AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1376397 - RN (2010/0203309-9) AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS E OUTRO(S) AGRAVADO : ILDO MARCIO MACIEL DE SOUSA ADVOGADO : OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA Distribuicao automatica em 18/04/2011 as 17:00 CONCLUSAO AO MINISTRO RELATOR


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Segunda Turma

Pauta de Julgamento dia 03/MAI/2011 as 14:00 Horas. 0000 (1846) AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL No 1.191.545/RJ (2010/0078808-8) RELATOR : Ministro HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BOS NAVEGACAO S/A ADVOGADO : PLINIO SIMOES BARBOSA E OUTRO(S) AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : JOSE LUIS MONTEIRO BORGES


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Segunda Turma

Pauta de Julgamento dia 03/MAI/2011 as 14:00 Horas. 0000 (1803) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 33.410/PR (2010/0218214-5) RELATOR : Ministro HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANA PROCURADOR : JOZELIA NOGUEIRA E OUTRO(S) INTERES. : COMPANHIA ULTRAGAZ S/A ADVOGADO : JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA E OUTRO(S)


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Segunda Turma

0000 (1730) AgRg na MEDIDA CAUTELAR No 15.698 - PR (2009/0119245-1) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : IGOR VASCONCELOS SALDANHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL DEFINITIVAMENTE JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISAO Vistos. Cuida-se de agravo regimental na medida cautelar interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra decisao que julgou prejudicada a acao cautelar, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do , pois o recurso especial ao qual pretendia atribuir efeito suspensivo ja havia sido julgado. A agravante alega que o julgamento do recurso especial se deu de forma monocratica, desse modo nao haveria qualquer prejudicialidade ao regular processamento da medida cautela. E, no essencial, o relatorio. A presente acao cautelar objetivava dar efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.043.622/PR, todavia o mencionado apelo fora julgado de forma monocratica em 24.6.2028. Irresignada, a PETROBRAS interpos agravo regimental objetivando reformar o decisum unipessoal. Todavia, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: 'PROCESSUAL CIVIL – AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SUMULAS 282 E 356/STF – PRECLUSAO CONSUMATIVA – OCORRENCIA – IDENTICA DECISAO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Inviavel o conhecimento de materia nao prequestionada perante o Tribunal a quo. Incidencia das Sumulas 282 e 356 do STF. 2. Ocorre a preclusao consumativa quando se recorre de identica decisao proferida pelo juizo de primeiro grau, com igual conteudo decisorio. 3. A interposicao de diversos recursos para decisoes com o mesmo cunho decisorio contribui para o acumulo de recursos nos Tribunais Superiores, ferindo de morte o principio constitucional da Celeridade Processual (art. 5o, LXXVIII, da CF), que tanto se prega na atualidade. Agravo regimental improvido. A referida decisao transitou em julgado em 9.11.2010, o que impoe o reconhecimento da perda do objeto da medida cautelar. Nesse sentido, cito os precedente: PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL DEFINITIVAMENTE JULGADO. PREJUDICIALIDADE POR FALTA DE OBJETO. I. Definitivamente apreciado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. II. Ainda que nao transitado em julgado, nao ha como se assegurar os efeitos da cautela ate o seu julgamento, pois, com o nao provimento do recurso especial, alem de nao mais subsistir o fumus boni iuris, encerra-se a competencia tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciacao da tutela cautelar. Agravo improvido. (AgRg na MC 12.786/AM, 3a Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008) AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL JULGADO. PERDA DO OBJETO. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravos regimentais e medida cautelar julgados prejudicados. Cassada a liminar concedida. (AgRg na MC 13.116/MA, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.9.2008) COMPENSACAO TRIBUTARIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITO SUBSTITUTIVO. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA POR PERDA DE OBJETO. I - Julgado o Recurso Especial, perde o objeto a medida cautelar interposta exclusivamente para conceder-lhe efeito suspensivo. II - Por outro lado o provimento do recurso especial gerou o chamado efeito substitutivo, pelo qual a decisao proferida no juizo ad quem substitui aquela exarada no ambito do tribunal a quo. III - O recurso extraordinario interposto nao tem efeito suspensivo, podendo o requerente, com a decisao favoravel obtida no recurso especial, extrair carta de sentenca para proceder a execucao provisoria ou para os fins de obstar decisao administrativa contraria ao que foi decidido. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 12.481/SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJ de 28.5.2008) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental para manter a decisao agravada, em razao da efetiva perda de objeto do recurso especial, que transitou em julgado em 9.11.2010. Publique-se. Intimem-se. Brasilia (DF), 19 de abril de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Primeira Secao

SR. ADVOGADO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnacao: 0000 (1600) EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP no 1167980 - RJ (2011/0036544-3) RELATOR : MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : IGOR VASCONCELOS SALDANHA E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA E OUTRO(S)


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - Coordenadoria da Primeira Secao

0000 (1599) EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP No 1.167.980 - RJ (2011/0036544-3) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : IGOR VASCONCELOS SALDANHA E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de embargos de divergencia opostos pela PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS contra acordao da Segunda Turma assim ementado (fl. 267e): PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. ISENCAO QUE BENEFICIA APENAS A PARTE AUTORA. 1. A isencao do adiantamento de custas e outras despesas processuais, prevista no art. 18 da Lei 8.437/1985, beneficia apenas a parte autora da Acao Civil Publica. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial nao provido. Opostos embargos de declaracao, foram rejeitados (fl. 293e). Sustenta a embargante que o acordao embargado esta em dissonancia com julgados proferidos pela Primeira Turma. Aponta como paradigmas os acordao resultantes dos julgamentos dos REsps 846.529/MS e 981.949/RS, que decidiram em sentido contrario, qual seja, nas acoes civis publicas, cabe ao Ministerio Publico arcar com o custeio da prova por ele requerida, nao podendo haver inversao do onus probatorio. Requer, por esse motivo, o conhecimento e provimento dos embargos de divergencia, adotando-se o entendimento do aresto paradigma, com a consequente reforma do acordao embargado. Inicialmente, verifico estarem atendidos os requisitos para a admissibilidade do recurso, bem como os do art. 266, § 1o, c.c. 255, §§ 1o e 2o, do RISTJ. Como cedico, para a comprovacao da divergencia, o embargante deve transcrever os trechos dos acordaos que configurem o dissidio, mencionando as circunstancias faticas e juridicas que identifiquem os casos confrontados, o que ocorreu na especie. Ante o exposto, admito os embargos de divergencia. De-se vista aos embargados para impugnacao, a teor do disposto no art. 267 do RISTJ. Intimem-se. Apos, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico Federal para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Brasilia (DF), 06 de abril de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DISTRIBUICAO

0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.013 (39) ORIGEM :PROC - 7200 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. :DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/ S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO PINHAO SABBA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :OTAVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIAO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIAO REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO